Cassino on-line
� 5� S�o vedadas a explora��o multijurisdicional de servi�o de loteria estadual e distrital e a comercializa��o das modalidades lot�ricas, n�o permitidos associa��o, participa��o, conv�nio, compartilhamento, representa��o, contrata��o, subcontrata��o ou qualquer aven�a, onerosa ou n�o onerosa, diretamente entre Estados ou entre estes e o Distrito Federal, ou por meio de pessoa f�sica ou jur�dica interposta, com o objetivo de explorar loterias, inclusive estrangeiras, em canal f�sico, eletr�nico ou digital, ou de executar processos de suporte a esse neg�cio.< https://museudeportoalegre.com/ /p>
VIII – proibi��o de participar de licita��o que tenha por objeto concess�o ou permiss�o de servi�os p�blicos, na administra��o p�blica federal, direta ou indireta, por prazo n�o inferior a 5 (cinco) anos;
Par�grafo �nico. A comunica��o de que trata este artigo ser� feita no prazo de 5 (cinco) dias �teis, contado a partir da data em que o agente operador identificar ou tomar ci�ncia do ind�cio de manipula��o, observado o disposto na regulamenta��o.
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